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02/08/2021 s 15:49
EXAME TOXICOLÓGICO

EXAME TOXICOLÓGICO

 

Aspectos gerais do exame toxicológico: 

 

1 - Quem precisa fazer o toxicológico periódico?

 

Todos os motoristas habilitados nas categorias C, D ou E com idade inferior a 70 anos devem realizar o toxicológico periódico (a cada 2 anos e 6 meses ou a cada 30 meses), independente se exerce ou não atividade remunerada.

 

Já os motoristas acima de 70 anos de idade deverão realizar o exame toxicológico apenas na renovação da CNH, conforme prazos do art. 147 do CB.

 

1.1-Fundamento Legal: 

1.1.1-LEI Nº 14.071, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997

 

"Art. 148-A. Os condutores das categorias C, D e E deverão comprovar resultado negativo em exame toxicológico para a obtenção e a renovação da Carteira Nacional de Habilitação.


§ 2º Além da realização do exame previsto no caput deste artigo, os condutores das categorias C, D e E com idade inferior a 70 (setenta) anos serão submetidos a novo exame a cada período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses, a partir da obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação, independentemente da validade dos demais exames de que trata o inciso I do caput do art. 147 deste Código.


§ 3º (Revogado).


§ 4º É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, no caso de resultado positivo para os exames de que trata este artigo, nos termos das normas do Contran.


§ 5º O resultado positivo no exame previsto no § 2º deste artigo acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no

Renach, de resultado negativo em novo exame, e vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.

 

1.1.2- RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 843, DE 9 DE ABRIL DE 2021: 

 

Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CONTRAN nº 691, de 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a

habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015.


Art. 2º A Resolução CONTRAN nº 691, de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:


"Art. 9º ................................................................


§ 1º A validade do exame toxicológico será de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da

coleta da amostra, podendo seu resultado ser utilizado neste período para todos os fins previstos no caput.


§ 2º O prazo de validade previsto no § 1º também se aplica ao exame de que trata o § 2º do art.

148-A do CTB." (NR)


"Art. 15. A hipótese de o exame previsto no § 2º do art. 148-A do CTB acusar o consumo pelo

condutor de qualquer uma das substâncias constantes do Anexo I desta Resolução, em níveis que configurem o uso da substância detectada, acarretará a suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão, no RENACH, de resultado negativo em novo exame ou ao cumprimento da penalidade, sendo vedada a aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias." (NR)


"Art. 16. No caso de o condutor ser reprovado no exame toxicológico, fica-lhe garantido o direito

de contraprova e de recurso administrativo, sem efeito suspensivo, nos termos do § 4º do art. 148-A do CTB." (NR)


"Art. 21. A direção de veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E por

condutor com idade inferior a 70 (setenta) anos sem realizar o exame toxicológico após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido no § 2º do art. 148-A do CTB configura infração prevista no art. 165-B do CTB. 


§ 1º Ao condutor enquadrado no caput, cujo prazo de vencimento do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A do CTB tenha se expirado antes de 12 de abril de 2021, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da entrada em vigor desta Resolução, para a realização do exame.


§ 2º Incorre na mesma penalidade descrita no caput o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização do exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A do CTB após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido, por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E, conforme previsto no parágrafo único do art. 165-B do CTB.


§ 3º Não se aplica a penalidade prevista no § 2º ao condutor da categoria C, D ou E que exerce

atividade remunerada ao veículo pela não realização do exame toxicológico periódico exigido no § 2º do art. 148-A do CTB cujo prazo de vencimento tenha se expirado antes de 12 de abril de 2021.


§ 4º A mudança de categoria dos condutores das categorias C, D ou E para as categorias A e/ou

B até a data da renovação da CNH afasta a aplicação da sanção referida no parágrafo único do art. 165-B do CTB

 

2 - Quando o motorista deve fazer o toxicológico periódico?

 

Devido a deliberação do Contran nº 222 de 27 de abril de 2021, divulgado pelo DENATRAN – Departamento Nacional de Trânsito – os prazos para realizar o Toxicológico Periódico foram prorrogados.

 

Dessa maneira, a data limite para os motoristas realizarem o Exame Toxicológico Periódico será de acordo com o período de vencimento da última CNH.

 

3 - A validade do exame toxicológico CNH permanece em 90 dias?

 

Sim. A data de validade do exame toxicológico não sofrerá alteração, permanecendo em 90 dias a contar da data de coleta.

 

4 - O resultado do toxicológico periódico será inserido no RENACH?

 

Sim. Assim como o exame toxicológico CNH, o toxicológico periódico será inserido no RENACH tão logo seja emitido o resultado.

 

5 - Quais são as penalidades para quem não realizar o toxicológico periódico?

 

Segundo a lei, há 2 situações onde o motorista sofrerá penalidades ao não realizar o exame de 30 meses;

 

A – Se o motorista for flagrado conduzindo um veículo sem ter realizado o exame toxicológico periódico após 30 dias do prazo estabelecido em lei, o condutor será penalizado com uma infração gravíssima, gerando 7 pontos na CNH, pagamento de multa no valor de R$ 1.467,35 e a suspensão do direito de dirigir por 3 meses (condicionado a realização de um novo exame toxicológico com resultado negativo).

 

B – E se no ato da renovação da CNH não for comprovado a realização de nenhum exame periódico previsto em lei, será caracterizada como infração gravíssima, aplicando 7 pontos na carteira, suspensão do direito de dirigir por 3 meses (condicionado a realização de um novo exame toxicológico com resultado negativo) e pagamento de multa no valor de R$ 1.467,35 para cada um dos exames toxicológicos periódicos não realizados.

 

5.1 - Previsão legal e valor da infração:

 

"Art. 165-B. Conduzir veículo para o qual seja exigida habilitação nas categorias C, D ou E sem realizar o exame toxicológico previsto no § 2º do art. 148-A deste Código, após 30 (trinta) dias do vencimento do prazo estabelecido:


Infração - gravíssima;


Penalidade - multa (cinco vezes (R$ 1.467,35)) e suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, condicionado o levantamento da suspensão à inclusão no Renach de resultado negativo em novo exame.

 

Parágrafo único. Incorre na mesma penalidade o condutor que exerce atividade remunerada ao veículo e não comprova a realização de exame toxicológico periódico exigido pelo § 2º do art. 148-A deste Código por ocasião da renovação do documento de habilitação nas categorias C, D ou E."

 

6 - Deliberação do Contran nº 222 de 27 de abril de 2021

 

Confira a tabela oficial do DENATRAN para saber quando você deverá realizar o Toxicológico Periódico, bem como o prazo de início da fiscalização. 

 

Validade da CNH  Prazo limite para a realização do exame toxicológico periódico Início da fiscalização
De março a junho de 2021 Até 30 de junho de 2021 1º de julho de 2021
De julho a dezembro de 2021 Até 31 de julho de 2021 1º de agosto de 2021
De janeiro a junho de 2022 Até 31 de agosto de 2021 1º de setembro de 2021
De julho a dezembro de 2022 Até 30 de setembro de 2021 1º de outubro de 2021
De janeiro a junho de 2023 Até 31 de outubro de 2021 1º de novembro de 2021
De julho a dezembro de 2023 Até 30 de novembro de 2021 1º de dezembro de 2021
De janeiro a abril de 2024 Até 31 de dezembro de 2021 1º de janeiro de 2022
A Partir de maio de 2024 A partir de 1º de janeiro de 2022* 1º de janeiro de 2022

 

O parecer não exaure por completo todas as dúvidas sobre o tema, devendo os casos peculiares serem analisados com base nos dispositivos legais citados

 

Fontes da pesquisa: Exame Toxicológico

 

Lei Federal 14.071/20,

Resolução 843 do CONTRAN

Deliberação do Contran nº 222 de 27 de abril de 2021,

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997

Dr. Ernani Bohnen –OAB/SC-018434

 

 

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